Direito público

O direito público é um ramo do direito que regula as interações entre o poder público (União, Estados, Municípios e suas entidades) e os cidadãos. Inclui áreas como direito administrativo, direito constitucional, direito tributário, e direito eleitoral. Além disso, no contexto do direito público, a atuação de servidores públicos e suas garantias trabalhistas, como gratificações, quinquênios, e sexta-parte, são aspectos fundamentais para a defesa de direitos. O direito público é essencial para garantir a justiça nas relações entre o Estado e os cidadãos, especialmente em questões que envolvem servidores públicos, concursos e direitos trabalhistas.

Nossos Serviços na Área de Direito Público

Nossa atuação na área de direito público abrange uma série de questões relacionadas ao serviço público, concursos públicos, gratificações e carga horária de servidores. Oferecemos assessoria jurídica para servidores e candidatos, além de atuar com eficiência na busca de soluções jurídicas que garantam o cumprimento dos direitos dos nossos clientes. Alguns dos serviços que oferecemos incluem:

1. Mandado de Segurança para Posse em Concurso Público

O mandado de segurança é uma ação constitucional utilizada para proteger direitos líquidos e certos de qualquer pessoa, sempre que esses direitos forem ameaçados ou violados por ato de autoridade pública. Se você foi aprovado em concurso público e não obteve a posse dentro do prazo ou se houve algum outro impedimento sem justificativa legal, podemos ingressar com um mandado de segurança para garantir sua nomeação e posse no cargo público.

Essa ação é fundamental para aqueles que possuem o direito de assumir uma vaga, mas estão sendo prejudicados por atos administrativos que contrariam a lei ou que desrespeitam o direito de nomeação do candidato aprovado.

2. Gratificações e Benefícios para Servidores Públicos

Os servidores públicos possuem uma série de direitos garantidos pela Constituição e pelas leis estaduais e municipais. Dentre esses direitos, as gratificações (como gratificação por tempo de serviço, gratificação de desempenho e outras) são comuns. Nosso escritório presta serviços de orientação e revisão de gratificações devidas aos servidores, assegurando que não haja omissões ou erros no pagamento.

3. Quinquênio e Sexta-Parte

O quinquênio e a sexta-parte são benefícios garantidos aos servidores públicos, que asseguram um adicional remuneratório em função do tempo de serviço prestado ao Estado.

• Quinquênio: O quinquênio é um adicional de remuneração pago ao servidor público a cada cinco anos de serviço. Essa vantagem é acumulada e deve ser garantida ao servidor que cumpre essa condição. Caso o servidor não tenha recebido esses valores corretamente, atuamos para que o direito seja reconhecido e a correção seja realizada.
• Sexta-Parte: O adicional de sexta-parte também é um benefício destinado a servidores públicos, que consiste em 1/6 do valor do salário após determinado tempo de serviço, normalmente 20 anos de atividade no serviço público. Atuamos no reconhecimento e correção de valores de sexta-parte, caso o servidor não tenha recebido corretamente esse benefício.

4. Cumprimento de Carga Horária de 25 Horas para Profissionais de Radiologia

Profissionais da área de radiologia têm direito a uma carga horária reduzida de 25 horas semanais, conforme previsto em legislação federal. No entanto, é comum que alguns empregadores desrespeitem essa carga horária, sobrecarregando os profissionais de radiologia com jornadas de trabalho excessivas.

Nossa atuação envolve o cumprimento da carga horária prevista por lei para esses profissionais, seja por meio de orientação jurídica, ou, se necessário, através de ações judiciais que garantam a adequação da carga horária e a reparação de eventuais danos causados pela violação desse direito.

5. Revisão de Remuneração e Pagamento de Direitos Trabalhistas

Para os servidores públicos, a revisão da remuneração pode ser necessária em casos de erro no pagamento de vencimentos, gratificações ou adicionais devidos. Nosso escritório atua na identificação de erros administrativos que podem prejudicar o servidor, buscando corrigir pagamentos, aplicar aumentos devidos, como progressões e promoções, e garantir o cumprimento integral dos direitos trabalhistas do servidor público.

6. Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos

Além das questões relacionadas diretamente aos servidores públicos, também oferecemos consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos. Atuamos com empresas que desejam contratar com o poder público, garantindo que todos os trâmites legais sejam seguidos corretamente e que os contratos administrativos sejam cumpridos conforme a legislação.

7. Ações de Improbidade Administrativa

Quando servidores públicos ou autoridades cometem atos de improbidade administrativa, que envolvem corrupção, fraude, ou mal uso de recursos públicos, podemos atuar na defesa de servidores públicos injustamente acusados ou, quando for o caso, ajudar a denunciar e responsabilizar os infratores, sempre dentro dos parâmetros legais para assegurar a boa administração pública.